087771 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A competência em razão da matéria do tribunal cível é residual, na medida em que lhe compete preparar e julgar as acções de natureza cível que não sejam atribuídas a outros tribunais. II - É competente para julgar uma acção em que o pedido formulado pelos Autores é o da restituição da casa da porteira e de parte da garagem de um prédio urbano, de que são comproprietários, e que estão a ser ocupados pelos Réus, dado que a Ré mulher foi porteira do imóvel mas deixou de o ser por despedimento com justa causa, o tribunal cível e não o tribunal do trabalho.