023817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023817
Acórdão
Descritores: Irc, Custos de exercício, Prova legal, Prova livre, Prova documental, Prova testemunhal, Contabilidade organizada, Documento particular, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guston Confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052391
Nr Documento: SA219991006023817
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eec9ca46b296921802568fc003a0f42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023817.2A
Sumário
Em regra, os tribunais apreciam livremente as provas em conformidade com a sua consciência; Excepcionalmente, quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial (qualquer prova documental), não pode esta formalidade ou prova ser dispensada (art. 655, n. 2, CPC); Os arts. 17, ns. 1 e 3, 23, n. 1, 41, n. 1, al. h) e 98, ns. 1 e 3 do CIRC, exigem provas documentais, pelo que são um afloramento do princípio da prova legal; Sendo exigido para a prova de facto fiscalmente relevante certos documentos, não é pelo facto de as instâncias também se terem servido de depoimentos de testemunhas para a prova desse facto que o julgamento fica viciado, quando tiverem sido produzidos esses documentos, pois quod abundat non nocet; Estando em causa documentos particulares contestados pelo Fisco, os mesmos deixam de fazer prova plena para passarem a ser livremente apreciados pelo juiz; Desse modo, a força probatória desses documentos, porque sujeitos à livre apreciação dos tribunais, passa a ser matéria de facto e não matéria de direito, pelo que escapa aos poderes de cognição do STA, nos termos do art. 21, n.4, do ETAF.