0043016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0043016
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Contrato-promessa, Cláusula adicional, Forma, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007429
Nr Documento: RL199610030043016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d1a91f1d5ca2511802568030004b52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0043016.AE
Sumário
O contrato-promessa de instalação de lojistas em centro comercial tem uma natureza jurídica que não se reduz a um simples contrato de locação ou sublocação, nem sequer a um contrato misto de locação e prestação de serviços, pois nele estão incluídas cláusulas que não respeitam a este tipo de contratos, antes reflectem os interesses comuns característicos daquela integração. Assumindo obrigatoriamente tais contratos a forma escrita, está sujeito à mesma forma o respectivo acordo revogatório. Consequentemente tem de ser dada por não escrita a resposta ao quesito onde se pergunta sobre tal acordo revogatório, atento o disposto nos artigos 394, n. 1 do CC e 646, n. 4 do CPC.