066815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066815
Acórdão
Descritores: Prazo, Recurso, Notificação por via postal, Registo, Justo impedimento, Extemporaneidade, Multa, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004801
Nr Documento: SJ197706220668151
Referência Publicação: BMJ N268 ANO1977 PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f44e43456743f070802568fc003988d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066815.13
Sumário
A faculdade prevista no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, e aplicavel independentemente de justo impedimento. A notificação por via postal presume-se efectuada ate prova em contrario no terceiro dia posterior ao do registo, e assim, pelo simples cotejo da data deste, mencionada no canto superior esquerdo do respectivo sobrescrito e no carimbo do correio, logo o destinatario se podera aperceber do prazo para a interposição de determinado recurso. A secretaria do Tribunal não tem legalmente a obrigação de avisar sobre a entrada extemporanea de qualquer papel, sendo aos interessados que incumbiria, quando quisessem prevalecer-se da faculdade do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil solicitar guias para o deposito imediato da multa respectiva, condição de que aquele preceito torna expressamente dependente a validade do acto extemporaneo.