98P555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 98P555
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Comparticipação, Contestação, In dubio pro reo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035315
Nr Documento: SJ199807020005553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1bd4922fb42b0d2802568fc003b9f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P555.3B
Sumário
O que essencialmente caracteriza a associação criminosa é a ideia de estabilidade e permanência, ideia esta que não está presente na comparticipação. Uma sentença observa cabalmente o preceituado no artigo 374, n. 1, alínea d), do C.P.P. quando, inexistindo na constestação quaisquer conclusões, como tais formuladas, dá aquela por inteiramente reproduzida. O princípio "in dubi pro reo", quer na sua modalidade de dúvida de facto, quer de direito, escapa aos poderes de "controle" do S.T.J., já que, no primeiro caso, prende-se com uma questão ligada à prova, e, no segundo, consubstancia uma figura que, em tese geral, não pode ser colocada, dado o seu afastamento pelas regras de interpretação e integração da lei.