9531226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares Curado
Processo: 9531226
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Trabalho rural, Horário de trabalho, Facto notório, Ónus da alegação, Ónus da prova, Incapacidade temporária parcial, Incapacidade temporária absoluta, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018400
Nr Documento: RP199605029531226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83ba46f08af187638025686b0066efa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531226.5D
Sumário
Se é facto público e notório o de que a semana de trabalho na agricultura inclui o sábado e o domingo, o apelante há-de alegar e provar que trabalhava nesses dias. Não o tendo feito, a indemnização pela perda dos rendimentos do trabalho durante o período da incapacidade temporária ( decorrente de acidente de viação ) há-de considerar apenas « o valor normal da semana de trabalho :. O tempo de incapacidade parcial temporária ( 50% ) deve contar, para efeitos de indemnização, como se se tratasse de incapacidade total. De facto, se, em determinado lapso de tempo, o apelante esteve incapacitado para o trabalho em metade da sua capacidade, isso significa pura e simplesmente - se outra coisa não se demonstrar - que não pode trabalhar. Quer a parte indemnizatória relativa aos danos patrimoniais quer a relativa aos danos não patrimoniais vence juros a partir da citação.