045813 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo da autoria de um membro do governo relativo à qualificação como deficiente das Forças Armadas, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório;