0000041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Salgueiro
Processo: 0000041
Acórdão
Descritores: Trabalhador dos caminhos de ferro, Retribuição, Conceito jurídico, Previdência, Prestações devidas, Caixa nacional de pensões, Cálculo da pensão de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024166
Nr Documento: RL197903120000041
Indicações Eventuais: MOTA VEIGA IV REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO PAG164.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73b73c0d26f399598025680300037d9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0000041.FA
Sumário
A cedência de casa gratuitamente ou o subsídio de renda podem fazer parte da retribuição do trabalho. Assim, por força do tratamento mais favorável e tendo em atenção os direitos adquiridos ao trabalhador, a quem fora cedida gratuitamente casa de habitação pela CP tem de se entender que o parágrafo único da cláusula 42 e a cláusula 58 do A.C.T. de 1955 só tiveram em vista os trabalhadores que entrassem ao serviço daquela entidade depois da sua entrada em vigor (1/07/1955). Em face do actual regime previdencial português, o facto de a CP, como entidade patronal, não ter efectuado o pagamento das contribuições relativas a uma percentagem de 10% sobre o valor atribuido à cedência gratuita de casa para os seus trabalhadores, não dispensa a Caixa Nacional de Pensões de satisfazer a pensão de reforma como se tais contribuições tivessem sido pagas.