Cálculo da pensão de aposentação - Jurisprudência Portuguesa

I - O Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro, alterou o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima, estabelecendo, nomeadamente, que «[a]o cálculo da...

I – O DL nº 279/2002, de 9/6, transformou o Hospital de São Francisco Xavier em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital de São Francisco Xavier, SA. II –...

I- Resulta da clª 140ª do ACT publicado no BTE 42/94 que o que é devido pelas instituições de crédito nas situações aí previstas é uma importância calculada com base na proporção do tempo de serviço...

O « complemento de responsabilidade » não radica numa causa diferente da remuneração propriamente dita . Tal como esta , esse complemento funcionava como uma contrapartida da responsabilidade...

1. Os trabalhadores bancários têm um regime de segurança social especial. 2. Tal regime previdencial não viola o disposto no n.º 4 do art. 63.º da CRP e também não viola o disposto no regime geral...

1. Correspondendo o acto recorrido ao exercício de um poder vinculado, a violação dos princípios da tutela da confiança dos cidadãos na ordem jurídica (art.º2.º da CRP), e da igualdade de tratamento...

I)- O despacho nº 18-A/90 , de 24-01 , que criou o Subsídio de Desempenho e Disponibiçidade ( SDD ) , determina que o mesmo não é passível de descontos para a CGA e MSE , não entrando também para o...

A remuneração devida pelo exercício de funções em regime de mera requisição, não releva para o cálculo da pensão de aposentação por tal situação não ter sido consagrada pelo art. 51º/1 do EA, na...

Da interpretação conjugada da alínea a) do nº 1 do artº 7º-A do D.L. nº 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo D.L. nº 245/81 de 24 de Agosto, e do nº 4 da Portaria nº 54/91, de 19 de Janeiro, resulta...

Da interpretação conjugada da alínea a) do nº 1 do artº 7º-A do D.L. nº 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo D.L. nº 245/81 de 24 de Agosto, e do nº 4 da Portaria nº 54/91, de 19 de Janeiro, resulta...