014354 - Supremo Tribunal Administrativo

E meramente opiniativo o despacho do Secretario de Estado do Orçamento em que este se limita a concordar com parecer do Serviço de Estudos Tecnico-Aduaneiros da Direcção-Geral das Alfandegas no qual se perfilha a orientação de que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 253/79, de 27-07 e aplicavel a importação de uma certa partida de cafe e, por isso, indefere a pretensão da recorrente de aquele comando ser interpretado no sentido contrario e de se instruirem, por isso, os Serviços Aduaneiros, para não cobrarem a "taxa" prevista naquela disposição a mesma partida de cafe.