9110749 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo, em processo de expropriação urgente, os tres peritos do tribunal e o de uma das partes apresentado um laudo conjunto e o da outra parte um laudo proprio e tendo a Relação anulado aquela peritagem, tal decisão e satisfeita com a repetição da diligencia por aqueles quatro peritos, visto que o do restante não foi atingido pela anulação. II - O valor do mercado para efeito da indemnização mede-se pelo valor real e corrente do bem expropriado. III - Não tendo o expropriado recorrido da sentença da primeira instancia, não pode no recurso para a Relação como recorrido pedir a actualização do montante da indemnização que lhe e devida.

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