9110749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9110749
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Valor, Nulidades, Prova pericial, Recurso, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002638
Nr Documento: RP199205059110749
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA TERCEIRA SECçãO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e68c049d8ed20a5d8025686b00662c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110749.BE
Sumário
Tendo, em processo de expropriação urgente, os tres peritos do tribunal e o de uma das partes apresentado um laudo conjunto e o da outra parte um laudo proprio e tendo a Relação anulado aquela peritagem, tal decisão e satisfeita com a repetição da diligencia por aqueles quatro peritos, visto que o do restante não foi atingido pela anulação. O valor do mercado para efeito da indemnização mede-se pelo valor real e corrente do bem expropriado. Não tendo o expropriado recorrido da sentença da primeira instancia, não pode no recurso para a Relação como recorrido pedir a actualização do montante da indemnização que lhe e devida.