012949 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em 15-02-79, vigoravam o artigo 51 do Regulamento do S.T.A. e o artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17-06. II - Era então jurisprudencia corrente que o prazo de interposição dos recursos contenciosos de anulação era um prazo judicial, ao qual era aplicavel o artigo 144 do C.P.C. e que so a data da entrada da petição nos serviços directa e imediatamente ligados ao autor do acto impugnado e cuja competencia integre o dever de receber os documentos desta especie e de os movimentar em ordem a serem levados a despacho da autoridade recorrida, releva para efeitos do n. 1, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77.