0041131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0041131
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento misto, Despejo, Estabelecimento comercial, Encerramento do estabelecimento, Renda, Falta de pagamento da renda, Mora do devedor, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013592
Nr Documento: RL199103190041131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e3d21d200fd2b68802568030002150eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041131.3A
Sumário
Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não revela a utilização do local como quarto de dormir em termos de significar um desvio do fim do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que se destinava. O autor não impugnou o depósito (art. 994, n. 3, CPC) quanto à quantia depositada. É certo que no contrato de arrendamento se clausulou que este "considera-se uno e indivisível, não podendo rescindir-se somente em relação a um dos edifícios". Mas foi o autor a separar a mora quanto às rendas da parte comercial das rendas da parte habitacional, continuando até a receber estas depois do Réu deixar de pagar aquelas, e foi com fundamento em moras separadas que intentou a acção em 1987. Não pode, assim, pretender que a indemnização de 50% deva incidir sobre a renda total.