0004463 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A infracção às regras sobre a conexão, previstas nos arts. 24º e 25º, do CPP, integra irregularidade processual, de conhecimento oficioso, por afectar o valor da acusação. II - Deve, assim, o juiz, ao proferir o despacho a que alude o art. 311º nº 1, do CPP, conhecer daquela infracção, em sede de questão prévia, remeter os autos ao Mº Pº, a fim de sanar aquela irregularidade. III - O art. 30º do CPP não é aplicável em situações em que está afastada, à partida, a conexão de processos.