9350916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9350916
Acórdão
Descritores: Especificação, Documento, Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Caso de força maior, Obras, Obrigação, Exigibilidade da obrigação, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004071
Nr Documento: RP199405109350916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0840951b9bdd88798025686b00668cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350916.0A
Sumário
É censurável a prática, frequente na primeira instância, de especificar documentos e não os factos que deles constem. Documento é meio de prova de factos e não os próprios factos em si. O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário conservar o prédio arrendado desabitado por mais de um ano, ou, sendo destinado a habitação, não tiver nele residência permanente. Essa sanção, porém, não tem lugar em caso de força maior. Entende-se por caso de força maior todo o acontecimento natural ou humano que, embora previsível ou até prevenido, se não pode evitar nem em si nem nas suas consequências. É causa justificativa de não residência permanente do inquilino no prédio arrendado a necessidade da realização neste de obras de restauro e consolidação. Sendo de 150 escudos mensais a renda fixada, a gritante desproporção entre o custo das obras e a exiguidade da renda torna ilegítimo, por abusivo, o direito de o arrendatário exigir essas obras e excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social desse direito.