009881 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de a sentença atribuir ao acto contenciosamente impugnado somente determinado fundamento, em contrario do defendido pela autoridade recorrida, não apreciando, por isso, a legalidade ou ilegalidade dos outros fundamentos que essa autoridade pretende terem baseado o acto, não constitui nulidade por omissão de pronuncia, podendo envolver apenas erro de julgamento. II - O despacho que indeferiu o pedido de aprovação de um projecto para construção de um predio, diverso do projecto cuja aprovação fora indeferida por despacho anterior, não e acto meramente confirmativo deste.