9050601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9050601
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Marcas, Contrafacção de marca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009014
Nr Documento: RP199011289050601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6acd257ca3ecee728025686b00666704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050601.40
Sumário
Configura um acto de concorrência desleal da previsão do artigo 212, nº 1 do Código da Propriedade Industrial o fabrico de fatos de treino destinados à comercialização, os quais tinham aposto e estampado o desenho e letras em tudo semelhantes aos que compõem a marca registada "Le Coq Sportif" e que os respectivos fabricantes pretendiam fazer passar ao público consumidor como se fossem produzidos e comercializados pelo titular do registo da referida marca. Tendo a licença de exploração da dita marca sido concedida a uma sociedade comercial cuja actividade é o fabrico e distribuição de artigos desportivos e ainda a produção de artigos de vestuário haverá que concluir que os mencionados fatos de treino com a marca contrafeita são de manifesta afinidade com aqueles produtos que essa sociedade produz e comercializa, a eles se estendendo a protecção da marca registada. A contrafacção é a reprodução da própria marca, a adopção de uma marca igual a outra já anteriormente registada.