017004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017004
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Armazenagem de produtos petroliferos
Recorrente: Sepsa-soc de Construções Electromecanicas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014493
Nr Documento: SA219740619017004
Data de Entrada: 15/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cfc5aa827254210802568fc00371897
Sumário
Os tanques destinados a obter a combinação final dos diversos elementos componentes do produto acabado são de considerar-se abrangidos pela isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. Não beneficiam, porem, desta isenção os tanques que simplesmente se destinam a armazenar os produtos acabados produzidos por determinada refinaria de petroleo.
