I - Os tanques adquiridos pela Sacor e por ela utilizados na refinação de petroleo não perdem essa destinação pelo facto de, quando vazios, servirem tambem para armazenagem de gases derivados da...

I - Os tanques destinados apenas a armazenar "o produto acabado" não podem classificar-se como bens de equipamento afectos ao processo produtivo de produtos petroliferos, ou aos departamentos de...

A detenção de 800 litros de gasoleo no armazem de um predio habitado, instalação não sujeita a licenciamento, nos termos do Decreto n. 29034, e punida consoante o artigo 1 do Decreto-Lei n. 687/73,...

I - A armazenagem de produtos de petroleo, designadamente oleos lubrificantes, em local não licenciado para o efeito, constitui transgressão prevista e punivel pelas disposições conjugadas do n. 1 da...

Os tanques destinados a obter a combinação final dos diversos elementos componentes do produto acabado são de considerar-se abrangidos pela isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo...

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecerem da impugnação deduzida contra a liquidação de taxas de armazenagem de produtos petroliferos.

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecerem da reclamação contenciosa deduzida contra a liquidação de taxas de armazenagem de produtos petroliferos.