029777 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Comissões Arbitrais não são órgãos jurisdicionais. Como tal não representa qualquer intromissão constitucionalmente ilegítima da Administração, a necessidade legal de ser homologada por acto administrativo a decisão dos árbitros. II - O acto de não homologação da decisão arbitral por parte do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, não padece do vício de violação do princípio constitucional da justa indemnização, dado que o legislador dispõe de certa margem de liberdade na definição do sistema de cálculo dos valores e das modalidades da sua reparação.