011891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 011891
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Ministerio publico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Somundi-soc Turistica do Algarve Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024975
Nr Documento: SA219891031011891
Data de Entrada: 20/09/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c702eea5c07e2b1802568fc00378edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:011891.6D
Sumário
O exercicio da acção penal atribuida pelo ETAF ao Ministerio Publico "quo talis" não o foi de forma exclusiva ou monopolizadora, o que permite estende-lo a outras entidades, inclusive o Representante da Fazenda Publica, nos termos definidos no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. O n. 1 do art. 224 da Constituição da Republica tem vindo a ser interpretado não como atribuindo ao Ministerio Publico o exclusivo daquele exercicio mas antes como enunciando as funções daquela entidade sem portanto excluir dela outras sempre que a lei lho conceda, razão porque o art. 124 do CPCI esta em sintonia com o referido preceito constitucional.*