0124019 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido partido voluntariamente um vidro do edificio do Tribunal, o recurso do despacho que julgou extinto o procedimento criminal por desistencia de queixa formulada pelo juiz-presidente e pelo secretario judicial deixou de ter interesse por, na Relação, o M. P. ter junto documento comprovativo de desistencia de queixa feita pelo Ministro da Justiça.

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