000323 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As infracções previstas e puniveis pelas disposições conjugadas dos artigos 6, n. 5, 7, paragrafo unico, 19, n. 2, 40, paragrafo unico, alinea a), e 76, todos do Codigo do Imposto de Capitais, cometidas anteriormente a 25 de Março de 1976, estão, em principio, abrangidas pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março. II - Deferido o pedido de pagamento dos impostos respectivos em prestações e mostrando-se estas efectivamente pagas, as infracções em referencia devem julgar-se amnistiadas, com a consequente extinção do procedimento judicial e o arquivamento do processo.