014917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014917
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Empresa agricola explorante, Legitimidade activa, Coligação, Compropriedade, Doação, Prova, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Ucp Agricola N2 de Nossa Senhora de Machede e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 268/80 - 271/80 SE DA PRODUÇÃO DE 1980/04/24.
Nr Convencional: JSTA00007200
Nr Documento: SA119821118014917
Data de Entrada: 18/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23c6c6cd894c67bb802568fc003861f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014917.6B
Sumário
As empresas agricolas explorantes dos predios tem legitimidade para recorrer dos actos administrativos que concedem reservas a demarcar nos predios por si explorados. E legal a coligação de recorrentes quando se verificam os requisitos estabelecidos no art. 30 do Codigo de Processo Civil. O tratamento não unitario de comproprietario sem que exista prova da verificação de um dos requisitos estabelecidos no art. 32, n. 3, da Lei 77/77 conduz a vicio de violação de lei por erro sobre os pressupostos. Havendo no processo instrutor documento comprovativo da existencia de uma doação efectuada depois de 29-7-75 e não tendo esta materia sido objecto de qualquer apreciação por não aparecer sequer referida na informação em que se apoiou o acto recorrido verifica-se violação de lei, na medida em que de tal apreciação podera resultar alteração dos pressupostos de facto a considerar.