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000684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000684
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Concurso para juiz de direito, Conselho superior judiciario, Exclusão do concurso, Delegado do procurador da republica, Materia de facto
Sumário
A um delegado do procurador da Republica de 1 classe reprovado no exame para juiz de direito, e depois excluido da prestação das respectivas provas, e de aplicar o disposto no artigo 346 do Estatuto Judiciario, sejam quais forem os motivos da referida exclusão . Esta e definitiva e irreformavel, e não depende nem e por qualquer forma afectada pelo procedimento disciplinar contra o delegado excluido.