033314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 033314
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Transferência, Médico, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo patrimonial, Prejuízo familiar, Prejuízo profissional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038404
Nr Documento: SA119940113033314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e28acfd8e98dab06802568fc00395d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033314.1E
Sumário
Não se verifica o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - que da execução do acto seja causado ao requerente prejuízo de difícil reparação - na colocação de médico em Hospital Distrital distante do seu local de residência, face a este circunstancialismo: Prejuízos de ordem patrimonial não são concretizados e podem sempre ser quantificáveis e passíveis de reparação: Prejuízos de ordem familiar, os efeitos familiares, maxime os de educação e assistência revestem características normais para as profissões sujeitas a mutação. Prejuízos de ordem profissional não são concretizados, não havendo dados objectivos que convençam do empobrecimento do currículo do requerente com a sua colocação noutro hospital.