9510652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510652
Acórdão
Descritores: Contravenção, Contra-ordenação, Princípio da legalidade, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015928
Nr Documento: RP199510049510652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/304615f41ff6506c8025686b0066b951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510652.A5
Sumário
I - A conduta imputada ao arguido relativa ao estado do piso dos pneumáticos da viatura que conduzia constituia ao tempo da sua prática a contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95 de 31 de Julho, aquele tipo de comportamento passou a ter a natureza de contra-ordenação. Não podendo a conduta imputada ao arguido ser punida como contra-ordenação pois segundo o princípio da legalidade só poderá ser punido como tal « o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática :, a consequência é a despenalização do referido comportamento e a extinção do procedimento criminal.