021502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 021502
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Pensão de aposentação, Premio de economia, Premio de rendibilidade, Calculo da pensão, Vigencia das leis, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Pratas , Joaquim
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1980/10/21.
Nr Convencional: JSTA00029226
Nr Documento: SA119880114021502
Data de Entrada: 18/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab597bafba359da4802568fc0037ac4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021502.14
Sumário
O recorrente era tecnico de oficinas de aviões dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes no ex-Estado de Angola. A elevação do vencimento em 40 por cento so era devida ao pessoal navegante (art. 75 do Decreto n. 44058, de 23-11-61). O Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio, não foi revogado pelo Dec. n. 58/75, de 23 de Maio, do Governo de Transição de Angola. Esse diploma legislativo, dando nova redacção ao art. 5 do Decreto n. 42312, de 9-6-59, determinou a não sujeição ao desconto de quota para compensação de aposentação dos premios de economia e de rendimento recebidos pelo pessoal dos Serviços do Porto, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola. E dai que esses valores não possam ser levados em conta no calculo da pensão de aposentação efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do art. 4 do Dec-Lei n. 52/75, desde que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido apos a vigencia do referenciado Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74.