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010524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010524
ACORDAO
Descritores: Assalariado, Corpos administrativos, Pena disciplinar, Contencioso administrativo, Competencia
Sumário
I - As materias não previstas nos artigos 655, 657 e 658 a 662 do Codigo Administrativo - e entre estas estão as respeitantes as sanções disciplinares - são reguladas pelas leis do trabalho. II - Estão, pois, subtraidas a competencia do Contencioso Administrativo.