004896 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aquele que passa pela alfandega mercadorias estrangeiras de circulação condicionada nos termos do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas sem serem submetidas ao competente despacho pratica o delito fiscal de descaminho. II - Este delito não cessa nem da lugar ao delito de contrabando pelo facto de, posteriormente a entrada no Pais dessas mercadorias, estas circularem sem o processamento das competentes guias ou outros documentos exigidos ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos.