020964 - Supremo Tribunal Administrativo

A executada (cooperativa de habitação) por dívida proveniente de contribuição autárquica não pode opor-se à execução fiscal com fundamento em ilegitimidade decorrente de não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, a não ser que haja falta de inscrição matricial, se verifiquem as situações dos ns. 2 e 3 do art. 8 do CCA ou a posse cuja falta se invoca seja a posse causal, funda no próprio direito e no facto jurídico que o origina.