036648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036648
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Processo próprio, Excepção dilatória, Omissão de agir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049546
Nr Documento: SA119980304036648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/698b5451e53a8b07802568fc0039bbc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036648.8E
Sumário
A acção para o reconhecimento de direito ou interesses legítimos é o meio processual adequado para o interessado reagir perante uma situação de mera passividade da Administração, afirmando o seu direito a uma conduta positiva apta à salvaguarda dos seus interesses. Assim, publicada a lista classificativa dos concorrentes a um concurso de ingresso e abstendo-se a Administração de nomear aqueles para os respectivos lugares que estavam vagos, a acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo é o meio processual adequado para reagir contra aquela passividade. Após a propositura daquela acção a prolação de um despacho a anular o concurso não determina a inadequação daquele meio processual e por via disso a absolvição da instância.