0073875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0073875
Acórdão
Descritores: Organização terrorista, Desistência, Isenção de pena, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019350
Nr Documento: RL199411290073875
Indicações Eventuais: PROF FIGUEIREDO DIAS IN AS ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS NO CP DE 1982.
TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG257.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3820dce357f60445802568030002f1feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073875.BB
Sumário
Não é essencial à prática de crime de adesão a organização terrorista a prática efectiva de crimes pela associação. A desistência do membro de uma associação criminosa excludente de culpa há-de ser espontânea e tem de traduzir-se em actos adequados a impedir a continuação da associação: é necessário que o agente impeça a continuação do grupo, organização ou associação ou comunique à autoridade a sua existência a tempo de esta poder evitar a prática de crimes. Não se verifica a condição do n. anterior se apenas se provou o seguinte condicionalismo: a) O réu, depois de recapturado decidiu desvincular-se da organização definitivamente, afastando-se das suas actividades pais e métodos. b) Por esse motivo disponibilizou-se para prestar às autoridades todos os esclarecimentos necessários, contribuindo decisivamente para o apuramento da verdade, pormenorizando as actividades em que teve intervenção directa. c) Devido à colaboração prestada, nos termos da alínea anterior, foi possível a recuperação do diverso armamento afecto à organização. As circunstâncias apontadas em III justificam a atenuação especial da pena.