070974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070974
Acórdão
Descritores: Competencia em razão da materia, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Principio da suficiencia do processo penal, Principio da adesão, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002585
Nr Documento: SJ198305310709741
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74d7360d04409cf5802568fc003958fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070974.48
Sumário
O artigo 29 do Codigo de Processo Penal consagra, como projecção do principio da suficiencia do processo penal, previsto no artigo 2 do mesmo diploma, o chamado principio da adesão: a responsabilidade civil conexa com a criminal deve ser apreciada no processo penal. A norma do artigo 29 diz respeito ao "pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de um facto punivel", não abrangendo, por consequencia, qualquer outro pedido, que, embora de algum modo relacionado com esse facto, o lesado pretenda deduzir contra o agente do crime. No entanto, requerido procedimento criminal por emissão de cheque sem cobertura, e incompetente em razão da materia o tribunal civel para conhecer de acção declarativa de condenação do sacador, onde se pede a condenação no pagamento da importancia do cheque e respectivos juros moratorios. E que, não obstante o pedido de pagamento da importancia do cheque não ser, em rigor, de indemnização, se, instaurado procedimento criminal pela emissão do cheque, o portador tivesse ainda de recorrer aos meios civeis para obter a condenação do sacador a pagar-lhe a importancia respectiva, nem se alcançaria uma economia processual relevante nem se evitaria a possibilidade de julgados contraditorios.