I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O...

I - A circunstancia de haver sido indeferida a suspensão do processo requerida com base na analise dos elementos do inquerito não constitui obstaculo a novo requerimento de suspensão com fundamento...

I - No momento de sanear o processo ( artigo 311, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) o juiz so e obrigado a pronunciar-se sobre as questões previas se acaso puder, " desde logo ", tomar conhecimento...

I - O artigo 71 do Codigo de Processo Penal impõe que o pedido de indemnização civil seja formulado no processo penal, salvo os casos previstos no artigo 72. II - Não havendo pedido de indemnização,...

I - O artigo 29 do Codigo de Processo Penal consagra, como projecção do principio da suficiencia do processo penal, previsto no artigo 2 do mesmo diploma, o chamado principio da adesão: a...