9640526 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos penais, o cheque apresentado a pagamento antes da data nele aposta, não goza de protecção, na medida em que « não se configurará o elemento do tipo prejuízo :. Assim e para que haja crime, é necessária apresentação nos 8 dias imediatos ao da data que consta do cheque.