019253 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So ha violação do art. 5 do Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, quando se não averigue verificar-se qualquer caso especial que justifique o deferimento da pretensão do requerente. II - A alegação do desvio de poder exige a indicação concreta do motivo determinante da pratica do acto recorrido.