44661A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 44661A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Criação de municípios, Acto político, Acto legislativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056041
Nr Documento: SA11999031744661A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84cd537bba98bdd980256adf0033462aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:44661A.D3
Sumário
As autarquias locais, fazem parte da organização democrática do Estado, sendo da exclusiva competência da AR legislar sobre o respectivo "regime de criação, extinção e modificação territorial" (art. 237º nº 1 e 238 da CRP). A manifestação de Lei de criação de uma nova autarquia - caso da Lei 84/98 que cria o Município de Odivelas -, é atributo das funções política e legislativa (a primeira através da segunda) e não administrativa. O art. 5º nº 2 da Lei 84/98, de acordo com o qual, com a entrada em vigor desta Lei "cessam as suas funções como membros da Assembleia Municipal afectada os que o sejam por serem Presidentes das Juntas de Freguesia da área do novo Município, mantendo-se em funções os restantes eleitos", de que os Rectes. pretendem ver suspensa a eficácia, sendo estatuição do regime de criação do Município de Odivelas, decorrente deste último acto, tem a mesma natureza, referida no ponto II do Sumário. Só os actos administrativos são contenciosamente impugnáveis nos Tribunais Administrativos, que não os actos políticos e legislativos (art. 4º nº 1 alíneas a) e b) do ETAF, art. 3º do mesmo Estatuto, 268º nº 4 da CRP e 25º nº 1 da LPTA). Existem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso contencioso de acto, que não se mostre ser um acto administrativo o que nos, termos do art. 76º nº 1 alínea c) do ETAF, justifica o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia.