Criação de municípios - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Criação de municípios" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2009.6acórdãos1tribunal1999 - 2009períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA067/0912/03/2009Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoResponsabilidade civil extracontratualPresunção de culpaFalta do serviçoCriação de municípiosNexo de causalidadeÓnus de provaDomínio público municipalSTA04431415/10/2002João CordeiroCriação de municípiosActo políticoActo legislativoActo contenciosamente recorrívelSTA04431420/06/2000Ferreira NetoCriação de municípiosActo legislativoActo políticoComissão instaladoraLegitimidade activaRegulamentoSTA04466103/05/2000Angelina DominguesCriação de municípiosFunção políticaFunção legislativaFunção administrativaCompetência dos tribunais administrativosRejeição do recurso contenciosoSTA44661A17/03/1999Angelina DominguesSuspensão de eficáciaCriação de municípiosActo políticoActo legislativoIlegalidade de interposição do recursoSTA04449012/01/1999João BelchiorActo normativoLei medidaFunção legislativaCriação de municípiosDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActo legislativo (3 acórdãos em comum)Acto político (3 acórdãos em comum)Função legislativa (2 acórdãos em comum)Função administrativa (1 acórdãos em comum)Nexo de causalidade (1 acórdãos em comum)Regulamento (1 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (1 acórdãos em comum)Função política (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)Responsabilidade civil extracontratual (1 acórdãos em comum)