Criação de municípios - Jurisprudência Portuguesa

I - Face ao teor dos seis preceitos que a compõem - Lei n.º 84/98, de 14.12 - e não se vendo neles qualquer limitação, o Município de Odivelas tem-se por legalmente criado e no pleno exercício de...

I - O acto de criação do concelho de Vizela contida na Lei 63/98 de 1.9 não é susceptível de recurso contencioso por ser editado no exercício de função política e legislativa da Assembleia da...

I - Os actos de criação do Município de Vizela e da respectiva Comissão lnstaladora (Lei n° 63/98, de 1.9) constituem actos políticos pois que respeitam a uma opção fundamental, dentro do Estado,...

I - As autarquias locais, fazem parte da organização democrática do Estado sendo da exclusiva competência da A R legislar sobre o respectivo "regime de criação, extinção e modificação territorial"...

I - As autarquias locais, fazem parte da organização democrática do Estado, sendo da exclusiva competência da AR legislar sobre o respectivo "regime de criação, extinção e modificação territorial"...

I - Nos termos do art. 4 (alínea a. e b.) do E.T.A.F., estão excluídos da jurisdição administrativa os actos praticados no exercício da função política e legislativa. II - Acto normativo no sentido...