009243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009243
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Alegações, Perda de objecto, Mesma concessão
Recorrente: Oliveira Fernandes & Ribeiro Lda
Recorridos: Mincom - União dos Transportes dos Carvalhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001523
Nr Documento: SAP19771124009243
Data de Entrada: 20/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER / DIR ADM CONT. REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f042ba945f403906802568fc0038108fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009243.42
Sumário
Tendo-se operado a caducidade de uma carreira de transportes colectivos concedida para vigorar durante certo prazo, decorrido o referido prazo, o recurso que haja sido interposto do despacho de autorização de uma alteração do percurso perde o seu objecto. Nos termos do artigo 111 do Regulamento de Transportes em Automoveis, so quando se trate da "mesma concessão" poderão diferentes empresas concorrer conjuntamente e a sua apreciação ser simultanea. A concessão sera a mesma se os percursos forem coincidentes. Na alegação final so poderão arguir-se vicios novos quando seja de presumir que o recorrente so teve conhecimento deles atraves do processo instrutor.