0240679 - Tribunal da Relação do Porto

Acusados os arguidos pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada prevista e punida nos termos do artigo 24 n.1 do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, há que concluir que não estando extinto o procedimento criminal por prescrição quanto à actividade criminosa mais recente, também não está quanto às mais antigas, pois não se podem compartimentá-las para efeito de extinção do procedimento criminal por prescrição.