97P029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P029
Acórdão
Descritores: Tribunal, Constituição do tribunal, Suspensão, Inimputabilidade, Internamento de inimputável, Perturbação do funcionamento de orgão constitucional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033336
Nr Documento: SJ199711270000293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8500547b6952fe91802568fc003b9d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P029.D5
Sumário
O órgão de soberania "Tribunais" é uma entidade abstracta que, como tal, embora teoricamente corporizada no respectivo ou respectivos juiz ou juízes, que o represente, funciona como o organismo que constitucionalmente se destina à administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 205 da Lei Fundamental, e tem natureza complexa, constituída pelos respectivos juízes, funcionários e Ministério Público. É, pois, o funcionamento desse órgão, considerado no seu conjunto, que as disposições legais (artigos 369, do CP de 82 e 334, do CP de 95) visam proteger, independentemente de o tumulto, vozeria ou desordem se verificarem na presença ou fora da presença do respectivo juiz. Assim, comete o crime enquadrável na previsão do crime de perturbação do funcionamento de órgãos constitucionais, previsto e punido, ao tempo, pelo artigo 369 do CP de 82 e agora pelo artigo 334 do CP de 95, a arguida que com a sua actuação não chega a interromper a secção de julgamento, mas faz com que os funcionários do Tribunal por diversas vezes interrompessem o serviço que estavam a fazer, por causa da conduta da arguida. Segundo o regime legal vigente, uma declaração de inimputabilidade, na sequência da comissão de um facto ilícito típico, conduz, em princípio, a uma condenação em internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, quando houver fundado receio de repetição da prática de factos da mesma natureza - da mesma espécie -, mas a aludida condenação pode ficar suspensa se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida, com o dever de submissão do arguido tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados - artigos 91 e 98 do CP de 95.