Perturbação do funcionamento de orgão constitucional - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo o direito penal uma função exclusiva de preservação de bens jurídicos, as finalidades das penas serão sempre de carácter preventivo. II - A determinação da medida concreta da pena deve ser...

I - A conduta do arguido que se aproxima da porta de entrada de uma sala de audiências, na qual decorre um audiência de discussão e julgamento, com uma criança ao colo e outra pela mão, que espreita...

Comete o crime p. p. pelos artºs 334º a) e 333º1 CP, perturbando o normal funcionamento do tribunal, o arguido que com agressividade patente, interrompeu por diversas vezes os depoimentos das...

1. Para efeitos de enquadramento dos elementos típicos do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, não se visa apenas a protecção da função essencialmente jurisdicional. 2. Com...

1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da instrução à garantia do julgamento. 2. Por isso, destinando-se a instrução ao controlo judicial da posição assumida pelo...

I - O órgão de soberania "Tribunais" é uma entidade abstracta que, como tal, embora teoricamente corporizada no respectivo ou respectivos juiz ou juízes, que o represente, funciona como o organismo...