007463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007463
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Mesma questão de direito, Desvio de poder
Recorrente: Guedes , Zeferino
Recorridos: Junta Distrital de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC7274 DE 1967/01/06.
Nr Convencional: JSTA00018106
Nr Documento: SA119680405007463
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea2c2d7f92e885af802568fc00373d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007463.9E
Sumário
A admissibilidade de recurso para o pleno por oposição de julgados depende dos seguintes requisitos: a) Que os acordãos ditos em oposição hajam resolvido a mesma questão de direito; b) Que tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação e em periodo não execente a tres anos; c) Que as soluções afirmadas num e noutro desses acordãos sejam entre si contraditorias. So se verifica a oposição entre dois acordãos, que legitime o recurso para tribunal pleno, quando, em hipoteses perfeitamente identicas, a questão de fundo tiver sido decidida de forma diferente. Acresce que a referida oposição e a que existe entre os julgados e não a que se verifica entre considerandos ou razões de decidir. No caso concreto a que se referem os autos as hipoteses tratadas nos dois acordãos ditos em oposição não são identicas: no acordão de 6 de Janeiro de 1967 estava em apreciação o acto da administração que indeferiu um pedido de rescisão de um contrato de prestação de serviços; no acordão recorrido julgou-se nula uma deliberação da Junta Distrital de Lisboa que ordenara o despejo de um predio urbano de que era proprietaria, por invocação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45153, embora fosse identico o fundamento para servir de base a anulação e que era o vicio de desvio de poder.*