017326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017326
Acórdão
Descritores: Zona de jogos, Concessionário, Importação, Material de jogoss, Iva, Imposto especial de jogoss
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041523
Nr Documento: SA219940316017326
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae54a3ab127f24c3802568fc003949bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017326.03
Sumário
As concessionárias das Zonas de Jogo de Fortuna ou Azar são passíveis da incidência do IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica. O D.L. 48.912 de 18.3.69 do diploma que o substituiu, o D.L. 422/89 de 2/12 - Lei do Jogo - mostram inequivocamente que o imposto especial de jogo é um imposto que apenas substitui os impostos sobre o rendimento e não todos os impostos - v. art. 15 do antigo Cód. Cont. Industrial e art. 6 do actual CIRC -, enquanto o IVA é um imposto sobre a despesa. Quando o legislador pretendeu isentar as concessionárias de outros impostos, fê-lo expressamente v. art. 10 do D.L. 48.912 quanto à Sisa e os arts. 92 e 93 do D.L. 422/89, o primeiro a isentar de Sisa e de contribuição autárquica e o segundo a isentar de taxas por alvarás e licenças municipais relativas às obrigações contratuais. A liquidação de IVA e direitos aduaneiros na importação do material referido em I, não viola o contrato de concessão da exploração, respeitam o princípio do "pacta sunt servanda" - v. art. 406 do Cód. Civil.