040855 - Supremo Tribunal de Justiça

Não constando da acusação ou da pronuncia a agravante da reincidencia e não havendo nos autos factos donde necessariamente se deduza que a condenação anterior não constituiu suficiente prevenção contra o crime não pode considerar-se o arguido reincidente, sob pena de violação do disposto no artigo 359 do Codigo de Processo Penal.