Quando foi proferido o acórdão 044764?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Juiz auxiliar, Comissão de serviço

Acórdão

044764

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 2000
Relator: Angelina Domingues

Recurso contencioso

Juiz auxiliarComissão de serviçoTribunal tributário de 1 instânciaConcurso de provimentoTribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF96 ART77 ART78 ART81 ART90 N6 ART92 N2 ART96 N4 ART98 N2 ART99 N1 E N3 N4 ART100 ART108 A.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27824.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181 PAG191.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG368.

Sumário

Para o efeito do disposto no nº 2 do art. 92º do ETAF, os juizes auxiliares dos tribunais administrativos e fiscais, nomeados em comissão de serviço, devem ser considerados Juizes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podendo ser providos como Juizes do T. Central Administrativo, desde que satisfaçam os demais requisitos legais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)