Acórdão STA — Administração ultramarina, Aposentação

Acórdão

013357

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1981
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Administração ultramarinaAposentaçãoCalculo da pensãoPremio de economia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 341/77 DE 1977/08/19.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 B N5 ART5 N1 N2.
EFU56 ART36 A ART430.
EA72 ART6 N1 N2 ART47 N1 ART48.
D 22972 DE 1933/08/30 ART14 ART17 H.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J PARUNICO ART7.
D 42312 DE 1959/06/30 NA REDACÇÃO DO DLEG DE ANGOLA N6 DE 1974/05/25 ART5 PARUNICO.
D 58/75 DE 1975/05/23 GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1.
CONST33 ART136 PAR2.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.
AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.

Sumário

Os premios de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de

Ferro e Transportes do ex-Estado de Angola não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em 23 de Setembro de 1975, no dominio do Diploma Legislativo n. 6, de 25 de Maio de 1974.

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