046275 - Supremo Tribunal Administrativo

- O “A..., L.da” , com sede em Cascais, na ...., recorre contenciosamente dos despachos da Ex.ma Ministra do Planeamento e do Ex.mo Secretário de Estado do Emprego e Formação, de homologação da deliberação da Comissão Regional de Selecção de reprovação da sua candidatura ao incentivo financeiro previsto na Resolução do Conselho de ministros nº 154/96, de 17/09. Concluiu a sua petição imputando ao acto, em resumo: a violação do princípio da boa fé, por ofensa ao disposto no art. 266º da CRP; a violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade; a violação dos arts. 68º do CPA e 268º da CRP; a violação de lei e desvio de poder, por contrariar a AERLIS; a violação do disposto no Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo DL nº 410/89, de 21/12 e no disposto no D.R. nº 2/90, de 12/01. Apenas a Ministra do Planeamento apresentou resposta, pugnando pelo não provimento do recurso. Nas alegações, formulou a recorrente as seguintes conclusões: «1- A Autoridade Recorrida não respondeu a várias questões devidamente enunciadas nos artigos 2 a 7 das presentes alegações. 2 - O Direito de entrada, por entendimento e decisão da Administração, não devia constar do plano de investimento e consequentemente da candidatura do recorrente. 3 - O total de investimento em capital fixo foi assim de 19.775.240$00, e não podia ser contabilizado de maneira diferente dado o prescrito no Plano Oficial de Contabilidade, razão pelo que não pode ser contabilizado na conta 422, como a Autoridade Recorrida afirma, sem contestar o defendido pelo recorrente e expresso no parecer de folhas 7 dos documentos juntos à petição». Na sequência do despacho de fls. 98, complementou a fls. 104 e 105 as conclusões da forma que segue: Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n° 154/96 publicada no DR I Série-B de 17-9-1996, foi aprovado o Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às microempresas, (conhecido pela sigla RIME). O recorrente fez entrega da sua candidatura na Associação Industrial de Lisboa entidade promotora, nos termos do n° 1 do artº 12 do referido regulamento, a quem fez a entrega do processo, e que tinha as competências expressas nos números 1.1, 2.1 do atrás citado art. 12. Os termos da notificação da reprovação da sua candidatura (Doc.- nºl junto à petição de recurso), pelo facto de ao dizer expressamente que do despacho de homologação da Autoridade Recorrida cabe reclamação, contraria o disposto no n° 1 do art. 18° do Regulamento integrando o disposto nas alíneas c) e f) do art. 456° do CC . A descrita comunicação prova também que a Administração não actuou em conformidade com o princípio da boa fé que lhe é exigido nos termos do disposto no nº 2 do art.° 266 da CRP, pelo que deve ser determinada a sua responsabilidade no presente caso, atribuindo-se à recorrente uma indemnização. Desconhecia os termos dos despachos dos membros do Governo que à altura tinham competência própria na matéria, o que contraria o disposto nos arts° 66 e 68 do CPC , aprovado pelo DL 442/91 de 15 de Novembro, sendo de referir agora, por impossibilidade de o ter feito anteriormente por desconhecimento, que o despacho de reprovação da sua candidatura, nunca notificado ao recorrente, tem por base, não os motivos constantes do despacho junto sob Doc. n° 1 à petição de recurso, mas das candidaturas terem sido reprovadas pelo facto de se encontrarem em localizações não prioritárias. Deu incentivos a dois centros concorrentes do recorrente como prova o ofício junto sob Doc. n° 12 à petição de recurso violando diversos princípios consagrados na nossa Lei Fundamental, nomeadamente no nº 2 do seu art.º 266º, número e artigo onde não se integra a actuação da Administração em relação ao recorrente, conforme explanou no art. 7º das alegações que na conclusão se rectificam. - O direito de entrada por entendimento e decisão da Administração comunicada aos recorrentes pela AERLIS, (doc. n° 6 junto à petição de recurso). Acresce que a contabilizar-se o direito de entrada o total de investimento em capital fixo foi de 19.775.240.$00, e não podia ser contabilizado de maneira diferente dado o prescrito no Plano Oficial de Contabilidade Aprovado pelo Decreto-Lei n° 410/89 de 21 de Novembro, e no Decreto- Regulamentar n° 2/90 de 12 de Janeiro como melhor se explicita nos artigos 53 a 71 da petição de recurso que, por economia processual, aqui damos por integralmente reproduzidos». A recorrida, por seu turno, concluiu as suas alegações do seguinte modo: « I- A candidatura da recorrente visava a obtenção de incentivos no âmbito do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 34/95 de 11 de Fevereiro e regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96 de 17 de Setembro. II- Atentos os objectivos subjacentes ao referido regime de incentivos - apoio financeiros às microempresas - o legislador estabeleceu que apenas poderiam ser aprovadas as candidaturas respeitantes a projectos de investimento até ao montante de Esc: 20 000 000$00 em capital fixo (n.º 1 do art. 5.º da R.C.M. n.º 154/96 de Setembro). III- O projecto que a recorrente candidatou excedia aquele montante, já que o valor do investimento em capital fixo, atingia.................. Esc. 26 175 250$00 e, consequentemente, uma eventual aprovação do mesmo violaria claramente o quadro legal supra referido, em especial o disposto no citado n.º 1 do art. 5º da R.C.M. n.º 154/96. IV - Termos em que o acto recorrido, ao homologar a rejeição da candidatura da recorrente, efectuou correcta aplicação da lei e não enferma de qualquer dos vícios que lhe são imputados pela recorrente». Face ao parecer do Núcleo de Assessoria Técnica da P.G.R. apresentado pelo M.P., as partes foram notificadas para alegações complementares, o que fizeram. O digno Magistrado do MP, por fim, opinou pelo improvimento do recurso. Suscitada oficiosamente a questão da irrecorribilidade do acto impugnado, observou-se o disposto no art. 2º do CPC com vista ao exercício do contraditório. Também o MP teve vista dos autos para o efeito. Cumpre decidir. Os Factos Consideramos assente a seguinte factualidade com relevo para a decisão: 1- A recorrente, “A..., Lda”, apresentou no ano de 1997 uma candidatura ao RIME –Regime de Incentivos às Microempresas, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96 , de 17 de Setembro. 2- O objecto da actividade seria a formação de cursos de inglês “on line” através do método “Multimethod”. 3- Para tanto, a recorrente havia celebrado um contrato de “franchising” com a “Wall Street Institute de Portugal”, pelo prazo de 20 anos prorrogáveis, nos termos do qual desembolsaria a título de «direito de entrada» e como contrapartida financeira o valor de 8.000.000$00(doc. fls. 10 e sgs do p.a). 4- Em 22/12/1997 foi a recorrente notificada da aprovação condicional da sua candidatura ao RIME(fls. 19/20 dos autos). 5- Mas, posteriormente, foi notificada de que a Comissão de Coordenação e Lisboa e Vale do Tejo, na reunião de 21/07/1999, deliberara aprovar um projecto de reprovação com o fundamento de que o «direito de entrada»(v. ponto 3 supra) seria considerado imobilizado incorpóreo, integrante do total de investimento em capital fixo, que assim ascenderia a 26.175.240$00(fls. 43/45 dos autos). 6- Respondeu a recorrente, nos termos do art. 100º do CPA (fls. 46 dos autos). 7- Na reunião nº 118, de 5/11/1999, a Comissão Regional de Selecção de Lisboa e Vale do Tejo procedeu à reanálise da candidatura da recorrente, tendo concluído pela sua reprovação , por considerar que o total de investimento em capital do projecto, incluindo o direito de entrada, era superior a 20.000.000$00, «não cumprindo o disposto no nº1 do art.5º da RCM nº 154/96, de 17/9»(fls. 26/28 do processo instrutor). 8- As listas das candidaturas reprovadas pela CRSLVT na reunião atrás referida foram homologadas pelo Secretário de Estado do Trabalho e Formação e pela Ministra do Planeamento em 31/12/1999(fls. 50 do p. instrutor). 9- Esta homologação foi notificada à recorrente por ofício nº 06457 da C.C.R.L.V.T. de 30/03/2000(fls. 15 dos autos). O Direito Será o acto ora impugnado recorrível contenciosamente? Vejamos. Entre as competências das Comissões Regionais de Selecção estão: 1- a de aprovar e reprovar as candidaturas aos incentivos(art. 13º, nº2, al.d), do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, e publicado no DR, I série-B, de 17/09/1996); 2- a de analisar , seleccionar os processos de candidatura e determinar os respectivos incentivos(art. 13º, nºs 2, al. b) e 3.1, al. a) e 17º, nº3, als. a) e b), do cit. Reg.). Reprovada, por exemplo, uma candidatura, é o nome do candidato incluído na respectiva lista das entidades reprovadas, cuja elaboração compete aos coordenadores regionais(art. 13º, nº2, al.d) e 17º, nº4, al.a) do cit. Reg.). Tal lista está sujeita a homologação dos ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego(art. 17º, nº5.2, do cit. Reg.). Quer isto dizer que o legislador apenas às Comissões Regionais de Selecção quis conferir expressamente poderes para a prática dessas « decisões »(cfr., v.g. art. 17º, nº 5.1 e 18º, nº1, cit. dip.). Trata-se, assim, de uma competência originária , por isso própria , que o legislador a ninguém mais atribuiu. Qual o sentido, então, da referida homologação ministerial ? Costuma dar-se à homologação, geralmente, três sentidos diferentes: 1º- A homologação em sentido próprio, que é o acto pelo qual um orgão decisor, porque tem competência para tal, acolhe e se apropria do conteúdo de uma proposta ou parecer, apresentados por entes consultivos e não decisores, convertendo-o em seu. Em tais hipóteses, o acto homologatório será o acto administrativo definitivo e só ele será contenciosamente sindicável. 2º A homologação-aprovação , que representa o acto pelo qual um orgão exprime um juízo de conformidade relativamente à resolução contida em acto anterior, já definitivo, conferindo-lhe eficácia. A definição do direito dos particulares, agora, é feita desde logo no acto homologado e por isso só este é susceptível de impugnação contenciosa. 3º A homologação-confirmação, que exprime um juízo de conformidade a um acto executório anterior, mas não definitivo. A definitividade é-lhe apenas conferida pelo acto de homologação. Observando cada uma destas concepções(apud, F. Amaral , na Revista O Direito , ano 102, pag. 142 e sgs.), concluiremos que o caso sub júdice só na segunda encaixa bem. A situação jurídica da recorrente foi estabelecida autoritariamente na deliberação de 05/11/1999, entidade competente para o efeito, como se disse. Ficou ali definitivamente decidido, sem sujeição expressa a nenhuma forma de impugnação administrativa necessária, que a candidatura da recorrente estava reprovada. A mencionada deliberação, contudo, não poderia ser posta imediatamente em execução, isto é, não projectaria imediatamente efeitos lesivos na esfera do interessado até que fosse homologado . Quer isto dizer que a homologação, aqui, tem por finalidade conferir eficácia àquele. A reclamação de que trata o art. 18º, nº1 é somente facultativa. E o facto de a «decisão» da CRS ser passível de reclamação após a homologação referida atesta bem que só ela mostra ter características de acto administrativo recorrível, já que se o legislador quisesse conferi-las ao acto homologatório, seria deste que permitiria expressamente aquela impugnação. Assim sendo, o acto de homologação-aprovação em apreço não se apresenta recorrível contenciosamente. Só o acto aprovado era recorrível(neste sentido, o Ac. do STA/Pleno, de 27/06/96, in BMJ nº 455/335; de 12/05/99, Rec. 21 013, in Ap. Ao DR, e 31/05/2001; d e 21/06/2001, Rec. nº 46 739, in Ap. Ao DR, de 8/08/2003; Ac. do STA de 12/02/2003, Rec. nº 511/02 ). Decidindo Face ao exposto, por ilegalidade na interposição do recurso, acordam em rejeitar o recurso contencioso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 200 €. Procuradoria: 100€. Lisboa, STA, 2004/03/04 Cândido Pinho – Relator – Azevedo Moreira - Pais Borges