9741096 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constitui falta injustificada de comparecimento, nos termos do disposto no artigo 116 n.1 do Código de Processo Penal, a situação em que uma pessoa, regularmente convocada para qualquer acto processual, comparece no local e à hora designados, mas se ausenta posteriormente, antes de ser chamada a intervir no acto para que foi convocado, e não apresenta nem nessa ocasião nem depois qualquer justificação, sendo irrelevante, para este efeito, o facto de o acto se ter iniciado uma hora e meia depois da hora designada.